A abominável Lei do Feminicídio

A chamada Lei do Feminicídio, mais precisamente, a LEI Nº 13.104, entrou em vigor no início de março de 2015. Esta lei qualifica o crime de assassinato contra a mulher - por questões de gênero - para crime hediondo. Isto quer dizer que o assassino, após condenado, não tem direito a redução de pena, fiança, anistia ou indulto.

Antes da Lei Nº 13.104, já havia uma outra lei vigorando no que diz respeito à proteção da mulher no âmbito familiar: a Lei Maria da Penha (LEI Nº 11.340), promulgada em agosto de 2006. Nesta época, quem "comandava" o país era o Presidente Lula, que ficou no poder de 2003 até 2010, passando o cargo, em seguida, para Dilma Roussef (também do PT). Dilma, é claro, foi igualmente eleita pela população, só que com uma votação bem menos expressiva que Lula, mas que se aproveitou de seu apoio e de sua notoriedade como defensor das massas, conseguindo se eleger por mais uma vez. Esta, a Lei Maria da Penha, é bastante completa, pois além de definir as formas de agressão, trata também das medidas de prevenção, medidas de assistência pessoal (o que inclui proteção policial e encaminhamento a unidades de atendimento físico e psicológico) e assistência jurídica. Foi promulgada até com um certo alarde, apresentando-se como a lei salvadora das mulheres contra seus terríveis algozes, os homens. 

O polêmico da Lei do Feminicídio é que ela faz distinção entre assassinatos para os gêneros masculino e feminino, estabelecendo um valor diferente para cada vida pela simples questão do gênero e concluindo que a da mulher, juridicamente, vale mais do que a do homem. É como se a lei definisse que, se você que é mãe tem um filho pequeno e a vizinha tem uma filha, automaticamente a vida da filha da vizinha vale mais. Então, a gente imagina que se seu filho cresce e se casa com a filha da vizinha - e os dois se desentendem no futuro - ela vai estar mais amparada que seu filho, simplesmente por ser mulher. 

Segundo as estatísticas do IPEA, no ano de 2014, no Brasil:
• 59.627 pessoas morreram por homicídio
• 4.757 destas pessoas eram mulheres (~ 7,98%)
• 54.870 eram homens (~ 92,02%)

Com os valores absolutos de cada gênero divididos por 365, temos que: 
• 13 mulheres morreram por dia em 2014
• 150 homens morreram por dia em 2014

Dá pra ver por estes dados quem é o mais atingido pela violência no país. São 9,2 mortes de homem para cada 0,8 mulher (12 : 1, arredondando grosseiramente, pois não é possível existir uma fração de uma pessoa mas apenas uma pessoa inteira). Isso não quer dizer, de forma nenhuma, que se o homem morre mais (independente dos fatores que levam a isso), o assassinato de mulheres deva ser desconsiderado. Só um insano pensaria uma coisa dessas. O que é importante mostrar é que, quando se divulgam dados estatísticos, nem sempre é mostrado o todo desses dados, o que induz, propositalmente, as pessoas a fazer um interpretação errônea dos fatos, priorizando, assim, determinado grupo social. Quando se fala que a cada duas horas uma mulher é assassinada no país não se fala que, para o mesmo período e por motivo similar (assassinato), morrem aproximadamente 12 homens.

Estou confiando que as informações apresentadas neste estudo acima estão corretas. Digo isso porque os primeiros resultados mostrados em uma pesquisa feita em 2014 - pelo mesmo IPEA - sobre Tolerância social à violência contra as mulheres (se lembra dessa?) foram uma vergonha. Naquela pesquisa os resultados apontavam que, em resumo, 66% dos pesquisados concordavam que a mulher que não se comportasse socialmente merecia ser estuprada. Essa conclusão, totalmente surreal, colocava 2/3 dos homens como possíveis estupradores, independente de quem eles fossem. Assim sendo, numa família que é constituída por uma mulher, um marido e dois filhos homens, provavelmente, 2 deles (66% ou 2/3) estariam nessa condição. O que não tinha sido dito mas que ficou claro depois, é que a pesquisa tinha sido feita também com mulheres. Mas se você realmente comprou essa ideia é porque achou que esses estupradores poderiam ser o seu cônjuge ou até seus dois filhos pequenos, afinal, eles podem ser quaisquer pessoas e não apenas aquelas que você não conhece. Lembre-se que pessoas ruins não acontecem somente na família dos outros.

Após a divulgação desses resultados absurdos, as redes sociais foram inundadas com postagens anti-machistas. Vale ressaltar que eu não criei e nem repassei nenhuma porque nunca acreditei na veracidade desses dados, mesmo entendendo que em hipótese alguma, uma mulher merecesse ser violentada. Aliás, ninguém merece essa barbaridade. O que ninguém esperava é que, depois de algumas semanas a verdade viesse à tona e dissesse justamente o contrário do que as pessoas acreditaram: que nós homens não éramos tão terríveis assim. Mas, inacreditavelmente, teve mulher dizendo que foi legal que esse erro tivesse acontecido, pois assim as pessoas se mobilizaram. Então, eu vou achar que o ideal é que as pesquisas errem sempre, assim vamos tomar alguma atitude, por mais que cometamos alguma injustiça nesse processo e por mais irracional que isso possa parecer.

Nosso senso de justiça e nossa sede de vingança, às vezes, se confundem, e fazem com que a gente tenha uma visão obtusa e até meio fantasiosa da realidade. A gente reclama das coisas como se elas tivessem se desenvolvido em um sistema isolado. É como se aquele carinha que paquerou sua colega de uma forma grosseira, nunca pudesse ser seu irmão. É como se aquele adulto que bateu na mulher e que a gente condena hoje, não pudesse ter sido aquele adolescente qualquer que a gente apoiava anos atrás por ser um pobrezinho que morava na favela. É como se aquele cara que hoje obriga a esposa a transar com ele à força não pudesse ter sido aquele seu filhinho que você deu "Graças a Deus" por descobrir que não era homossexual e que o pai ficava mostrando fotos de mulheres peladas quando tinha 10 anos para que ele crescesse um macho garanhão (e cresceu). E, se a gente parte do óbvio de que todo adulto, um dia já foi pequeno, então todas as pessoas que hoje são crianças, se tiverem sorte, também crescerão um dia. Isso quer dizer que o adulto problemático de hoje, já foi uma criança inofensiva ontem - ou, pelo menos, é o que seus pais imaginavam. O fato de alguém ainda ser criança sempre nos remete a qualidades tidas como boas como pureza e inocuidade e nunca a outras vistas como defeitos como o sexismo e a capacidade de fazer mal. Portanto, os pais nunca enxergam em seus filhos futuros criminosos ou, pelo menos, pessoas que possam vir a ser consideradas socialmente nocivas. 

Então, ao invés de só acusar, é bom lembrar que todos nós temos defeitos e que, inclusive, até mulheres matam homens (a despeito de que homens matam muito mais). E só para reforçar a ideia anterior, pessoas não aparecem do nada, adultas. Elas nascem e crescem, e nesse entrementes, sua personalidade se forma, podendo chegar à fase adulta abarrotada de problemas - ou com a capacidade de convivência social reduzida - devido a vários fatores como a educação dos pais, a edução escolar, a educação midiática e a própria propensão natural do indivíduo para selecionar e entender o que é bom ou não para si mesmo. Mas desse processo também fazem parte as manifestações culturais como a música, filmes e expressões visuais, tudo à sua maneira, mas que ajudam também as pessoas a se educar ou até a se deseducar.

Quando a população se manifestou apoiando a campanha "#eunãomereçoserestuprada", me pareceu que algumas pessoas realmente encarnaram o espírito ao passo que outras o fizeram por pura demagogia, como no caso de alguns artistas populares. Eu fico pensando na coerência de alguém que apoia uma campanha como essa mas que mostra em seus shows a mulher como objeto e cujo tema das músicas é sexista, como se com seu trabalho "artístico" não incentivasse as pessoas a uma permissividade com a qual não são capazes de lidar. Este tipo de relação, infelizmente, os ativistas não conseguem enxergar e taxam de preconceituoso quem faz comentários como esse. Pra não dizer que uma parte do público aceita o sucesso da mulher a qualquer custo (como nas situações em que há a exposição excessiva do próprio corpo) e entende isso como "empoderamento feminino". Todo mundo tem o direito de usar seu corpo como quiser, mas nesses casos poderia ser algo mais educativo que apelativo.

Prosseguindo, dois anos depois, em 2016, aconteceu um caso de estupro coletivo em que uma adolescente teria sido estuprada, justamente após um baile funk, por possivelmente 33 pessoas. Essas 33 nunca foram (e nunca serão) confirmadas, mas as redes sociais, antes de qualquer comprovação, bombaram de postagens. O curioso é imaginar como uma menina, estando acuada ou drogada, iria conseguir contar esses elementos todos. Me ocorrem, além desse, mais três casos de bastante repercussão: o de quatro adolescentes que foram estupradas e espancadas por cinco homens no Piauí, sendo três deles, menores de idade, o da banda de pagode New Hit (em que apesar das evidências, as fãs ainda foram defender os acusados) e o caso do ex-BBB Daniel, que pouco tempo depois, foi inocentado pela própria vítima, que confessou ter sido tudo invenção. Novamente curioso é se espantar que essas duas últimas coisas não pudessem acontecer justamente num show de uma banda sexista ou num programa que tem como foco a exploração indireta da sexualidade dos participantes. Mas no afã de "fazer justiça" as pessoas (em especial, as mulheres), prontamente, se manifestam.

Mas num país como o nosso em que se procura sempre dar uma nova oportunidade para quem comete crimes bárbaros, acaba, no final das contas, fazendo prevalecer cada vez mais a ideia da impunidade onde o paternalismo - e não o humanismo - impera. Veja que assassinatos seriais contra mulheres como esse de Nova Iguaçu-RJ e o caso do Maníaco do parque (que ainda arrumou esposa na cadeia), são vistos como crimes em que o executor é vítima de problemas psicológicos. O caso do goleiro Bruno - que também arranjou esposa na cadeia (depois de ter matado a amante) - também é polêmico porque ele foi libertado muito antes do que se esperava, amparado, como sempre, pela nossa "Justiça", que dispõe de uma infinidade de recursos para quem tem um bom advogado. São casos que mereciam prisão perpétua. No Brasil, as pessoas justiceiras (homens e mulheres) reclamam dos machistas e os atacam como se fossem as piores criaturas da natureza, mas, quando vêem um estuprador que foi pego em flagrante sendo linchado pela população, ficam com pena acham que "não é preciso chegar a tanto". Se vitima por ser menor de idade, por ser de baixa renda ou por ter (supostamente) problemas psicológicos. Condenam e depois absolvem: vai entender. 

Apesar de criarmos infinitos problemas para nós mesmos, nós humanos, somos inteligentes. E a mulher, óbvio, é tão inteligente quanto o homem. Se até as mulheres consideram isso, então parece prudente evitar botar a culpa dos relacionamentos apenas no ente masculino. Normalmente, homens não pegam mulheres pelo braço e dizem: "Vamos namorar, nem que seja na marra!". Os relacionamentos usualmente começam com a aceitação de ambas as partes. Nessa situação, cada um tem que ser analítico o bastante para perceber as falhas do pretendente ou até do parceiro já iniciado. Isso inclui observar posturas, gestos, linguajar, trato com outras pessoas, etc. Ninguém consegue enganar por muito tempo. As pessoas se traem. Portanto, tanto homem quanto mulher, têm que ser suficientemente vivos para perceber se estão entrando numa barca furada. Ao primeiro deslize no relacionamento, a regra é "cair fora". Ingenuamente, as pessoas acham que perdoar é uma grande virtude, mas tenha certeza que para esses casos, é pura burrice. Contudo, cada um tem o direito de decidir, ao mesmo tempo que tem o dever de assumir a responsabilidade sobre seus gestos de compaixão.

Ainda em cima dessa ideia, a gente entende que mulheres não são obrigadas a casar - a despeito de que isso ainda acontece em algumas culturas mais atrasadas - e nem são obrigadas a ter relações sexuais com seus maridos mesmo que se casem espontaneamente. Eu só não consigo enxergar um sentido num casamento em que os cônjuges se juntam para não ter relações íntimas. Nesse caso, não seria melhor ficar apenas na amizade? 

E só para finalizar este raciocínio, pessoas normalmente precisam de pessoas. Homem de mulher, mulher de homem e homossexuais de pessoas afins com sua identidade. A regra é "quanto menos você se relacionar, menos problemas vai ter", mas como pessoas não conseguem viver sem pessoas, sempre vão existir mulheres em busca de homens (por mais que falem mal deles) e homens em busca de mulheres. E, justamente por isso, sempre vai existir, num dia infeliz, a possibilidade de uma mulher receber um soco de um marido agressivo, como a de um marido receber um jarro de flores pelo meio da testa. Não que essas coisas devam ser percebidas como normais, pelo contrário, a depender da gravidade, devem ser entendidas como crime e a punição tem que ser aplicada à altura. Imagine, também, a situação de você, enquanto filho, ver sua mãe sendo agredida pelo seu pai. Meio indigesto, hein? Mas nós humanos somos complicados, então nossas relações serão complicadas também, com homens sendo capachos de suas namoradas (ou esposas) boazudas e mulheres falando bem de seus namorados (ou maridos) traidores (mesmo não sendo coagidas a isso) como eu mesmo já presenciei. Enfim, se você, mulher, nunca quiser ter problemas "porque todos os homens não prestam", simplesmente nunca se relacione com eles.

Voltando à Lei do Feminicídio, quando ela foi sancionada, no segundo mandato de Dilma, seu governo já estava naufragando, sua popularidade estava extremamente baixa e a Lei Maria da Penha já tinha completado pouco mais de 8 anos. O que parece pra mim e pra muita gente é que esta foi uma atitude desesperada pra tentar retomar o apoio da população brasileira e do eleitorado, já que, aproximadamente, 50% destes dois são compostos por mulheres e também, porque a LMP não conseguiu gerar um resultado satisfatório como se esperava. Então, mais uma vez, a gente cai naquela história de que para se resolver um problema social cria-se uma lei. Se esta lei não funciona, cria-se uma outra. Muito fácil. E assim, vamos tentando resolver os problemas, com conjuntos de regras de comportamento escritas no papel, que na teoria parecem ótimas (para quem acha que toda lei tem boa intenção) mas que se não há investimento nem vontade, estas regras permanecem simplesmente sem efeito. Portanto, não precisamos de mais leis. Precisamos de mais punições.

Toda lei que é criada para beneficiar um grupo social, é sempre bem vinda por esse grupo, independente de outro problema social que ela possa acarretar. Por exemplo: se o governo resolve, por uma questão eleitoreira, definir um aumento a uma categoria de servidor público, os servidores beneficiados acharão sempre justo, mesmo que isso implique, depois, num aumento de impostos para todos. Da mesma forma, quando a Lei do Feminicídio diferencia juridicamente o valor da vida entre homens e mulheres, o grupo beneficiado sempre achará justo, por mais que isso possa parecer insensato. E todo grupo social sempre vai se calcar em algum tipo de argumento para justificar seu direito ao benefício. 

Eu também me questiono sobre o que é de fato um crime de gênero. Quando um homem casa com uma mulher, acredito que seja porque ele gosta dela e não porque a odeia. Se um homem odiasse as mulheres ele seria misógino e não se casaria com elas. Mas, quando bate, se aproveita de sua falta de força física para subjugá-la (mas não bate apenas porque é mulher), mais ou menos da mesma forma que quando um homem mais forte bate no mais fraco. Se o crime é de gênero, então deveria haver um ódio em relação ao gênero diferente do seu. Inferindo, se um heterossexual espanca um homossexual até a morte, este não deveria ser o verdadeiro crime de gênero, já que há um choque - entre pessoas de identidades (e papéis) de gênero diferentes - apenas pela diferença de gênero?

Bom, mas não dá pra negar que, ao se criar leis, alguma coisa se modifica, mesmo que a gente saiba que leis são impostas na base da força e não porque as pessoas tomaram consciência a partir de determinado instante e, em seguida, passaram a obedecer. Mas a promulgação da Lei do Feminicídio soou como um atestado de incapacidade do governo em conseguir minorar o problema da violência contra a mulher a partir da Lei Maria da Penha e só ajuda a gente deduzir que, num caso como esse, não é só no Estado que a gente deve se fiar, mas também em nós mesmos. Portanto é necessário um esforço dos pais para tentar construir personalidades boas em seus filhos ao invés de deixar essa tarefa apenas para o resto da sociedade (e para a cultura que eles vão absorver), senão será natural que uma parte desses lindos e inocentes rebentos de agora se tornem as pessoas que vão ajudar a engrossar ainda mais as estatísticas de crimes e de injustiças. Em outras palavras, os garotinhos de hoje serão os espancadores de amanhã e as garotinhas de hoje serão suas vítimas. 

Existem, é claro, outras variáveis e estatísticas que funcionariam para tentar combater o que eu já falei aqui, pois este não é um assunto tão simples. Outros sites, inclusive, discutem esse tema sob outras óticas e cada um no seu direito. Mas a Lei do Feminicídio aparenta um engôdo oportunista que só faz demonstrar que a pura criação de leis, por si só, não funciona. Se o Estado, que de fato, ganha muito bem, investisse melhor em educação e numa coibição efetiva dos crimes - ao invés de se preocupar apenas em usurpar nosso dinheiro -, não precisaríamos de novas regras de conduta que tentam evidenciar as nossas diferenças e estabelecer, cada vez mais, o controle sobre nossas vidas. E já que a construção de pessoas melhores depende também de nosso próprio esforço como cidadãos, não dá pra aceitar que a nossa capacidade de convivência só possa ser determinada por novas leis populistas e - como essa - segregacionistas. Aceitar isso é aceitar nossa própria falência enquanto seres humanos.

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